Sessões de informação sobre os aspectos essenciais dos pilares da “Reforma da Administração Pública”
A secção decorreu normalmente até que foi permitido, aos presentes, exporem questões sobre os problemas resultantes de casos práticos. É frustrante constatar o embaraço dos legisladores quando confrontados com as lacunas da lei que, entre outras, permite a utilização da Licença sem vencimento para justificar faltas de 1 ou 2 dias. E sobre o efeito da não aplicação em cascata da avaliação nos serviços, prejudicando o elemento mais frágil da cadeia ao permitir que lhe seja atribuido 0 pontos. Já na questão sobre a contagem dos dias a gozar por férias dum trabalhador a tempo parcial (2ª, 3ª e 4ª feiras) a mesa foi apanhada de surpresa e sugeriu apenas esses dias semanais na contagem sequencial para os dias de férias a gozar, possibilitando ausências excessivas no serviço.
Quando questionada sobre a existencia de dois Regimes em vigor (Nomeação e Contracto) a oradora afirmou que a “Nomeação” não significa melhores regalias. Um colega, a meu lado, ao ouvir esta barbaridade pronunciou-se dizendo que nesse caso deveria ter tido opção de escolha. Tem razão. Ele e todos os outros funcionários públicos, agora trabalhadores no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a quem lhe foi negado o direito de escolha.
Muito interessante foi uma das intervenções que constatou que o SIADAP é já um modelo fracassado, colocando a questão como sendo o momento do Governo o assumir. A mesa (horrorizada) comparou a sua aplicabilidade com o estrangeiro onde as reformas também originaram problemas, entretanto ultrapassados no prazo de 5 anos. Até contei pelos dedos: estamos em 2009,
o inicio do SIADAP foi em 2004 e...
os prolemas não estão resolvidos.
Muito pelo contrário!
