A Lei obriga a entregar ao Tesouro essas receitas. É óbvio que isso não é legal e o problema é que o próprio Ministério das Finanças aceitou essa solução, quando é este que [numa situação irregular] pode levantar problemas. Fica tudo em família», referiu.
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A PSP, a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras são alguns dos organismos públicos que este ano não vão entregar a retenção de IRS dos funcionários ao estado.
Também a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária estão a ser afectados. Estão em causa os descontos de quase 50 mil funcionários. O não pagamento dos descontos pode ser considerado crime fiscal de abuso de confiança. De acordo com a lei, o pagamento do Imposto deve ser feito até 90 dias depois do final do prazo para o pagamento do montante devido. Ler mais...
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