31/12/10
só pode ser para terminar o ano a rir à gargalhada
Quadros interactivos podem ter de ser retirados das escolas. Ler mais...
30/12/10
Dois pesos e duas medidas
Chefias da Segurança Social foram promovidas com retroactivos a Janeiro
As promoções de chefias e directores são autorizadas nos quatro institutos da segurança social (informática, gestão financeira, gestão de fundos e o próprio instituto que processa as pensões os subsídios de desemprego).
O Governo justifica que em 2007 e 2008 estes organismos tiveram mais atribuições e agora será, lê-se no Diário da República desta quinta-feira, a ocasião propícia "para se proceder à qualificação e grau dos seus dirigentes e à adaptação da estrutura".
Por isso, para efeitos salariais, os cargos dirigentes são todos promovidos: por exemplo, um director de departamento passa a director superior de 1º grau, o que em "linguagem" da Administração Pública é o mesmo que director-geral.
Além disso, têm direito a despesas de representação de 30 e 20 por cento compatíveis com o novo cargo.
Neste suplemento da portaria, no artigo 4, lê-se bem: "as nomeações produzem-se efeitos a 1 de janeiro de 2010". as portarias foram assinadas dois dias antes do Natal, pelo Ministro das Finanças e pelo secretário de Estado da Segurança Social.
A portaria seguinte diz, "preto no branco", que os directores da segurança social passam a ser equiparados, para efeitos remuneratórios, a directores superiores de 1º grau, ou seja, directores gerais. E, como estes sobem, todos os outros que estão abaixo também sobem, inclusive coordenadores de serviços, chefe de sector, chefe de equipa.
O pretexto é sempre o mesmo nas quatro portarias: há que adaptar a estrutura, promover chefes e pagar melhores salários. O ministro das Finanças assina sempre por baixo.
É o mesmo ministro que vai cortar salários na Função Pública em 2011. Ler mais...
O Governo justifica que em 2007 e 2008 estes organismos tiveram mais atribuições e agora será, lê-se no Diário da República desta quinta-feira, a ocasião propícia "para se proceder à qualificação e grau dos seus dirigentes e à adaptação da estrutura".
Por isso, para efeitos salariais, os cargos dirigentes são todos promovidos: por exemplo, um director de departamento passa a director superior de 1º grau, o que em "linguagem" da Administração Pública é o mesmo que director-geral.
Além disso, têm direito a despesas de representação de 30 e 20 por cento compatíveis com o novo cargo.
Neste suplemento da portaria, no artigo 4, lê-se bem: "as nomeações produzem-se efeitos a 1 de janeiro de 2010". as portarias foram assinadas dois dias antes do Natal, pelo Ministro das Finanças e pelo secretário de Estado da Segurança Social.
A portaria seguinte diz, "preto no branco", que os directores da segurança social passam a ser equiparados, para efeitos remuneratórios, a directores superiores de 1º grau, ou seja, directores gerais. E, como estes sobem, todos os outros que estão abaixo também sobem, inclusive coordenadores de serviços, chefe de sector, chefe de equipa.
O pretexto é sempre o mesmo nas quatro portarias: há que adaptar a estrutura, promover chefes e pagar melhores salários. O ministro das Finanças assina sempre por baixo.
É o mesmo ministro que vai cortar salários na Função Pública em 2011. Ler mais...
Despacho n.º 19264/2010
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
.... Assim, ao abrigo da base XXIII da Lei de Bases da Saúde, determino:
1 — O pagamento do transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes nas situações que preencham simultaneamente os seguintes requisitos:
a) Em caso que clinicamente se justifique;
b) Em caso de insuficiência económica.
2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a justificação clínica é feita pelo médico e deve constar do processo clínico do doente e da respectiva requisição.
3 — Para efeitos da alínea b) do n.º 1, a aferição e demonstração da insuficiência económica é feita nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
4 — O presente despacho entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
14 de Dezembro de 2010. — O Secretário de Estado da Saúde,
Transporte de doentes em 2011
O Ministério da Saúde vai deixar de garantir, a partir de 1 de Janeiro, o pagamento do serviço de transporte de doentes não urgentes que tenham rendimentos superiores ao salário mínimo nacional.
Esta decisão surge na sequência de uma auditoria encomendada pela Autoridade Central do Sistema de Saúde (ACSS), que concluiu que as cinco Administrações Regionais de Saúde gastaram 94,1 milhões de euros em 2009.
A auditoria, realizada pela PriceWaterhouseCoopers e a que o PÚBLICO teve acesso, detectou situações de facturação de viagens fictícias, pagamentos em excesso e reembolsos sem o respectivo comprovativo, entre outras irregularidades.
No despacho ontem publicado em Diário da República que determina que o pagamento só passará a ser feito a doentes não urgentes com “a aferição e demonstração da insuficiência económica”, o secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, defende a importância de “emitir orientações referentes ao direito ao transporte de doentes não urgentes e a sua articulação com a condição de recursos, para, em fase posterior, ser definido um quadro normalizador global através de um regulamento geral de transporte de doentes não urgentes no âmbito do SNS”.
O despacho de Óscar Gaspar determina que o pagamento do transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes nas situações que “preencham simultaneamente os seguintes requisitos: em caso que clinicamente se justifique e em caso de insuficiência económica”. No primeiro caso, “a justificação clínica é feita pelo médico e deve constar no processo clínico do doente e da respectiva requisição”. Esta determinação surge porque na auditoria foram detectados inúmeros casos em que foram feitos pagamentos sem a justificação médica. Aqui!
Ainda a SUCH
O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) pagou, só a três empresas privadas de consultoria e gestão, mais de 21 milhões de euros até ao final de 2009, um montante quatro vezes superior ao total do prejuízo registado nesse ano por este organismo tutelado pelo Ministério da Saúde. Os valores surgem no relatório final da auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao SUCH e que volta a ser muito crítico da gestão presidida por Paula Nanita, que foi demitida no final de Junho.
As unidades de serviços partilhados criadas através de agrupamentos complementares de empresas (Somos Pessoas, Somos Contas e Somos Compras), com a participação dos operadores privados CapGemini, Accenture e SGG (Deloitte), "não contribuíram para a redução do défice do Serviço Nacional de Saúde expectável e observado em iniciativas internacionais semelhantes", destaca o TC. A agravar, esta estratégia conduziu a associação "a uma situação financeira crítica, com eventuais consequências na sua própria sobrevivência". Ler mais...
As unidades de serviços partilhados criadas através de agrupamentos complementares de empresas (Somos Pessoas, Somos Contas e Somos Compras), com a participação dos operadores privados CapGemini, Accenture e SGG (Deloitte), "não contribuíram para a redução do défice do Serviço Nacional de Saúde expectável e observado em iniciativas internacionais semelhantes", destaca o TC. A agravar, esta estratégia conduziu a associação "a uma situação financeira crítica, com eventuais consequências na sua própria sobrevivência". Ler mais...
29/12/10
Comprovativo do Regime Especial de Comparticipação nos Medicamentos
de 28 de Dezembro
Artigo 1.º
Rendimento para efeitos da atribuição de regime especial de comparticipação.
Para efeitos do cálculo do rendimento total anual dos pensionistas com direito ao regime especial de comparticipação de medicamentos (RECM), é considerado o valor da totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior pelo próprio e pelos membros do respectivo agregado familiar, nos termos previsto no Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, dividido por 14 e sucessivamente pelo número considerado de membros do agregado familiar.
Artigo 2.º
Comprovação dos rendimentos
1 — A qualidade da condição de beneficiário do RECM em função dos rendimentos consta da receita electrónica ou emitida por meios electrónicos.
2 — Para comprovação do rendimento total do pensionista e dos membros do respectivo agregado familiar, os centros de saúde devem solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária.
3 — Para efeitos do número anterior, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., acede à base de dados do Instituto de Informática, I. P., do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em termos a acordar por protocolo.
O interesse público
Um presidente à maneira: Governo e Presidência da República chegaram a acordo quanto ao financiamento do Ensino Particular e Governo vai pagar 80 mil euros por turma!
O Governo, em nome do ME, fez um acordo com o presidente, como representante das escolas privadas? Pena é que, em vez de intervir a favor dos privados, o presidente não intervenha a favor do cidadão defendendo o Estado Social em risco, os desempregados, os idosos que vão ver congeladas as suas reformas, os doentes que vêm os medicamentos ficar mais caros, os portugueses cada vez mais massacrados com impostos, os trabalhadores impedidos dum salário mínimo de 500 euros e os que vêm reduzidos os seus salários já de si dos mais baixos da União Europeia apesar dos bens de 1ª necessidade aumentarem acima da inflação.
Um presidente que aceita que imponham sacrifícios aos cidadãos ainda que esses sacrifícios sirvam para manter as regalias implementadas por uma minoria de previligiados, entre os quais ele próprio, até que ponto servirá o interesse público da maioria dos portugueses?
80 mil euros por turma no Ensino Privado
As escolas privadas com contrato de associação vão receber a partir do próximo ano lectivo 80.080 euros por ano e por cada turma que seja objecto de financiamento, segundo uma portaria do ministério da educação divulgada esta quarta-feira.
O diploma, que estabelece as regras de financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, define que «o apoio financeiro a conceder, no âmbito de contratos de associação, consiste na atribuição de um subsídio anual por turma fixado em € 80 080».
No entanto, «em casos excepcionais e devidamente fundamentados», no ano lectivo de 2011/2012, o Estado pode conceder «um reforço de subsídio por turma, nunca superior a cinco por cento» daquele valor.
A portaria estabelece ainda que sempre que o número de alunos de uma turma seja inferior a 20, o valor do subsídio anual é alvo de uma redução, definida em 3,5 por cento por cada aluno abaixo daquele limite. Ler mais...
Wikileaks y el ajedrez
Me apenan si acaso las formas, el escaso respeto por las personas, el considerarlas piezas de ajedrez de un inmenso tablero en que el rey, la primera potencia, tiene claro que están a su servicio para vencer al contrincante y defender su propia vida. ¿Quién es el contrincante? Cualquiera que se ponga por delante. ¿Qué pieza somos nosotros? No es el mismo el trato a una dama, a una torre, a un alfil, incluso a un caballo, que el que pueda merecer un peón. Y alguien mueve los hilos ¿nos sorprende?...
Invasões políticas
Invasões políticas sim! No meu lar. À minha intimidade. Deviam fazer (e publicar) um estudo* sobre a mudança de canal nas residências portuguesas sempre que um político nos entra pela casa adentro através do écran duma televisão! Eu, ainda que não tenha o comando á mão, até me dou ao luxo de correr para a desligar. Quantos cidadãos farão o mesmo?
* e respeitar o resultado para não termos de os "gramar" sempre que ligamos a TV. Porque é que não disponibilizam um canal para eles, e apenas eles, se mirarem a si próprios?
Ataque aos que menos têm
"É medida de ataque aos que menos têm", frisa Movimento dos Reformados e Pensionistas
O Movimento dos Reformados e Pensionistas considera que a medida que vai obrigar pensionistas e desempregados a pagar de taxas moderadoras só vai penalizar os que menos têm. Valverde Martins acrescenta ainda que a aplicação da medida significa um ataque aos pensionistas e que é mais uma forma de "retirar a possibilidade de viver".
Novos guardas prisionais em 2011
O director-geral dos serviços prisionais, Rui Sá Gomes que há falta de guardas nas cadeias portuguesas. Uma situação denunciada ontem pelo Sindicato do sector, depois dos desacatos registados ontem na cadeia de Custóias, em que quatro agentes ficaram feridos durante uma rixa entre presos. Rui Sá Gomes lembra que vão ser admitidos 300 novos guardas prisionais (?)
Critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos
Quanto aos critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos, que beneficia actualmente 1,3 milhões de pensionistas, o diploma introduz uma nova fórmula: as contas do rendimento anual dos pensionistas passam a abranger o valor total dos rendimentos próprios e dos respectivos agregados familiares.
A portaria estabelece que os beneficiários do regime especial de comparticipação devem comprovar essa condição até ao dia 28 de Fevereiro, através de um documento emitido pela Segurança Social ou nos centros de saúde; para continuarem a beneficiar do regime, terão de demonstrar que a soma de rendimentos do agregado familiar, dividida pelo número de pessoas, não supera 14 salários mínimos (6790 euros). Aqui!
Apuramento dos benefíciários com isenção de pagamento das Taxas Moderadoras
Os desempregados e pensionistas com rendimentos acima do salário mínimo passam a pagar, a partir de 1 de Janeiro, as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Publicada em Diário da República, uma portaria do Ministério de Ana Jorge acaba com a actual isenção para todas as pessoas inscritas nos centros de emprego e reformula os critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos. O conteúdo do diploma do Governo é destacado esta quarta-feira na imprensa económica. Jornal de Negócios e Diário Económico dão destaque aos cortes que o Governo tenciona aplicar, no próximo ano, ao acesso gratuito a cuidados de saúde. A partir de Janeiro, apenas os desempregados e pensionistas que apresentem rendimentos inferiores a 485 euros têm direito às isenções na Saúde.
Até agora, todos os desempregados inscritos nos centros de emprego (mais de 540 mil) estavam isentos do pagamento de taxas moderadoras nos hospitais, assim como os respectivos cônjuges e filhos menores. O fim das isenções para os titulares de rendimentos superiores ao salário mínimo nacional deverá atingir dezenas de milhares de pessoas – no final de 2009, eram cerca de 60 mil os desempregados que recebiam mais de 600 euros por mês de subsídio de desemprego.
A portaria do Ministério da Saúde reformula, assim, os conceitos de “pensionista” e “desempregado” no que diz respeito às taxas moderadoras, que terão o seu valor actualizado no início do ano com base na inflação – 2,2 por cento. A medida visa adaptar a nova lei da condição de recursos ao sector da Saúde, desde logo nos pressupostos para a isenção de taxas moderadoras e na comparticipação de medicamentos.
Permanecem isentos do pagamento de taxas moderadoras as pessoas inscritas nos centros de emprego com rendimentos inferiores a 485 euros mensais, os pensionistas e trabalhadores por conta de outrem que aufiram vencimentos abaixo do salário mínimo nacional, assim como os respectivos cônjuges (dependentes) e filhos menores, os pensionistas por doença profissional com uma incapacidade permanente global acima de 50 por cento, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, as grávidas e as crianças até aos 12 anos de idade.
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Permanecem isentos do pagamento de taxas moderadoras as pessoas inscritas nos centros de emprego com rendimentos inferiores a 485 euros mensais, os pensionistas e trabalhadores por conta de outrem que aufiram vencimentos abaixo do salário mínimo nacional, assim como os respectivos cônjuges (dependentes) e filhos menores, os pensionistas por doença profissional com uma incapacidade permanente global acima de 50 por cento, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, as grávidas e as crianças até aos 12 anos de idade.
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já é dia até às 22h
Ensino nocturno. Aulas começam duas horas mais tarde em Janeiro.
As aulas nocturnas começam assim mais tarde, o que obriga a refazer horários e a adjudicar os professores a novas tarefas. Ler mais...
Trabalho extraordinário e trabalho nocturno na Administração Pública
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
de 28 de Dezembro
Artigo 5.º
Trabalho extraordinário e trabalho nocturno
1 — Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, são aplicados aos seguintes trabalhadores:
a) Trabalhadores que exercem funções públicas na administração central, regional e local, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
2 — O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não celebrados ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em FunçõesPúblicas, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.
Cavaco no meio das balas
Em Janeiro os funcionários públicos lutam nos tribunais para travar a redução salarial. O Tribunal Constitucional já se pronunciou duas vezes contra este tipo de lei. Presidente da República está a ser pressionado para defender a Constituição. Ler mais...
28/12/10
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - AJUDAS DE CUSTO
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - AJUDAS DE CUSTO
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação pessoal
1 - Os funcionários e agentes da administração central, regional e local e dos institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados e de fundos públicos, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.
2 - Têm igualmente direito àqueles abonos os membros do Governo e dos respectivos gabinetes.
3 - O disposto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal contratado a termo certo que exerça funções em serviços e organismos referidos no n.º 1.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
Artigo 2.º
1 — O artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[...]
1 — Os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público dos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.
2 — Têm igualmente direito àqueles abonos quando deslocados ao estrangeiro e no estrangeiro os membros do Governo e dos respectivos gabinetes.
3 — (Revogado.)»
2 — Todas as referências a funcionário ou agente constantes do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, devem ter -se por efectuadas a trabalhadores em funções públicas.
3 — O disposto no artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
Contribuição para a Segurança Social dos Trabalhadores independentes
Enquadramento, até Fevereiro de 2011, oficiosamente, de todos os trabalhadores independentes na segurança social, o que corresponde a 137.500 trabalhadores independentes registados na administração fiscal mas não inscritos na segurança social, obrigando - os assim ao pagamento das contribuições obrigatórias para a segurança social.Ler mais...
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro,
com as alterações introduzidas
pelos artigos 69.º,70.º e
71.º da lei do Orçamento do
Estado para 2011.
Aumento do custo dos antidepressivos para os utentes
clique na imagem para aceder à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro
Redução de 5 mil docentes
Redução de 5000 docentes no ano lectivo de 2010 -2011, decorrente de uma gestão mais eficaz na constituição de turmas e distribuição de horários de docência, nomeadamente através do encerramento de escolas com menos de 20 alunos e da agregação de unidades de gestão.
Atrozes desigualdades
Enquanto nas notícias de outro canal faziam publicidade gratuita a jantares de fim de ano no valor de 200 euros eis que mais de 2300 famílias pediram ajuda para pagar a casa. As famílias carenciadas, afectadas pelo desemprego, que beneficiam do programa lançado pelo governo para ajudar a pagar a prestação da casa têm até ao final da semana para renovar o pedido de ajuda. A moratória começou em 2009 e acaba no fim do ano que vem.
Estamos todos à espera da demissão do(s) ministro(s)
Blindados: ASPP a favor da demissão do ministro
A Associação Sindical dos Profissionais de Policia considera que por causa dos blindados o Ministro da Administração Interna devia demitir-se.
Crise? Qual crise?
Para o início dos saldos foi feito um desafio no Outlet de Vila do Conde
Os candidatos tinham de estar vestidos com traje de gala ou perto disso. Centenas de pessoas esperaram horas para conseguirem um vale de compras entre 50 a 250 euros.
Crise? Qual crise?
Compras por Multibanco cresceram 14,6% na semana do Natal
O valor das aquisições pagas através de multibanco subiu face a 2009, entre 20 e 26 de Dezembro, para 784 milhões de euros. As estatísticas divulgadas pela Sibs, empresa que gere a rede Multibanco, apontam assim para um crescimento face aos 684 milhões de euros em compras realizadas através do Multibanco durante a semana de Natal do ano passado.
Nota-se também um aumento do número de actos de compra realizados através da rede gerida pela Sibs, de 15 milhões no período em análise, em 2009, para 17 milhões este ano. Os mesmos dados indicam ainda uma diminuição de 0,4 por cento no montante médio por compra, mas o valor manteve-se nos 45 euros.
Quanto aos levantamentos nas caixas multibanco, o montante subiu 9,6 por cento, para 578 milhões de euros na penúltima semana de 2010, enquanto o número de levantamentos cresceu também 9,6 por cento de sete milhões para oito milhões (sendo o valor médio de levantamento nos ATM de 74 euros, em linha com 2009). Aqui!
Cortes na saúde
Profissionais de saúde temem encerramento de unidades de saúde devido às medidas para cortar despesas
A partir de dia 1 de Janeiro, os funcionários da saúde vão sofrer cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte, estando ainda prevista a redução da "despesa com as horas extraordinárias", a eliminação da possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões e reformas e a alteração das regras relativas à atribuição de prestações familiares. O decreto-lei que define os cortes e as novas regras na área da saúde foi ontem publicado em Diário da República, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros em Outubro. Ler mais...
Caos no hospital
utentes esperam 14 horas para serem atendidos
Dezenas de pessoas passaram a tarde e a noite de segunda-feira no Hospital Garcia de Orta à espera de serem atendidas, mas só chegaram a receber assistência médica na manhã desta terça-feira. Segundo relataram vários utentes, o hospital demorou cerca de 14 horas a normalizar a situação, um período durante o qual nem os pacientes em estado mais grave receberam cuidados. Às 10 horas da manhã, estavam ainda à espera pessoas que tinham dado entrada naquela unidade hospitalar no final da tarde anterior. As longas horas de espera levaram os utentes ao desespero e a meio da noite o hospital chamou a polícia.
Em declarações à TVI, a directora clínica do hospital explicou que a situação se deve, em simultâneo, à falta de médicos e à afluência anormal de utentes devido à ocorrência de «muitos acidentes graves». A clínica admite, no entanto, ser necessário um reforço, que nem sempre é assegurado uma vez que depende da disponibilidade e dos planos dos médicos. Vídeo aqui!
E, pela negativa, este hospital já nos habituou a ser notícia
Câmara termina o ano sem dívidas
Câmara de Santa Marta de Penaguião anunciou esta terça-feira que vai terminar o ano sem uma «única» factura a pagar quer a fornecedores, empreiteiros, subsídios a colectividades ou transferências para as juntas, tornando-se num «caso raro» no país.
O presidente da Câmara de Santa Marta de Penaguião, o socialista Francisco Ribeiro, disse à Agência Lusa que, nos 25 anos que está na autarquia duriense, esta é a primeira vez que o município termina o ano «sem dever um cêntimo».
E o segredo está, segundo o autarca, no «rigor», numa «dedicação plena ao trabalho», na «rentabilização ao máximo dos tostões» e na inexistência de «gastos supérfluos».
«Acompanho a par e passo as contas. Diariamente sei o que a câmara deve e estão reunidas as condições para que, mesmo que entre um ou outro auto ou uma ou outra factura nos últimos dias, terminar o ano sem dever nada a ninguém», referiu.
Por isso, disse acreditar que Santa Marta de Penaguião é um «caso único» na região e «raro» no país.
Em 2010, o município gastou dispôs de um orçamento de 12,9 milhões para despesas correntes, de capital e obras.
Os maiores gastos foram, segundo Francisco Ribeiro, com as várias obras em curso no concelho, entre estradas, mercado municipal ou quartel dos bombeiros, comparticipadas por fundos comunitários.
No entanto, frisou que actualmente a autarquia tem gastos «muito fortes» com a água, recolha e tratamento de resíduos sólidos, transportes escolares e refeições com crianças.
Acrescentou ainda que as despesas com pessoal estão «controladas e referiu que os actuais 120 funcionários são os suficientes para a actividade do município.
Francisco Ribeiro referiu ainda que no decorrer deste ano o município recorreu ao crédito, já que dispunha de alguma capacidade de endividamento, acrescentando que alguma desta verba ainda não foi utilizada.
Em 2011, o autarca quer lançar a obra uma obra emblemática para o concelho e a última do actual quadro comunitários, designadamente a construção de uma estrada de ligação à Régua, pela zona do Rodo.
Apesar de considerar que o próximo ano será «muito complicado» devido à contenção financeira, Francisco Ribeiro garantiu que há sectores que vão continuar a ter uma atenção especial por parte da autarquia, nomeadamente a como a acção social e o apoio às crianças e idosos
Posto da GNR sem água?
Posto pode ficar sem água
Um funcionário da Câmara de Gondomar esteve, ontem à tarde, no posto da GNR de Fânzeres para cortar a água por falta de pagamento. Depois de reportada a situação ao Comando do Porto, o funcionário acabou por adiar o corte. O caso deverá ser resolvido hoje. Ler mais...
Colisão com ambulância
Três doentes e um bombeiro de Alter do Chão ficaram feridos ontem à tarde depois de uma colisão da ambulância em que seguiam com um ligeiro na EN2, junto à barragem de Montargil, Ponte de Sor. O acidente terá acontecido por desrespeito da cedência de passagem por parte do bombeiro. Nenhum dos feridos inspira cuidados. Ler mais...
Os novos preços nos transportes
Ano Novo, transportes mais caros: a partir de 1 de Janeiro 2011, o bilhete simples de uma zona do metro de Lisboa aumenta cinco cêntimos, para 90 cêntimos.
O passe ML 30 dias urbano passa a custar 19,55 euros, o passe combinado Carris/Metro sobe um euro para 29,45 euros e o passe Metro/CP 30 dias vai para 36,40 euros. No Metro do Porto, o bilhete Z2 do Andante continua a custar um euro, enquanto o passe normal Z2 aumenta para 24,50 euros.
Na Transtejo, o bilhete simples custa 90 cêntimos e o passe normal 30 dias sobe para 16,35 euros. Na Soflusa, o bilhete simples fica em 1,85 euros, enquanto o passe normal 30 dias atinge 28,10 euros.
Nos comboios urbanos da CP em Lisboa, o bilhete para a zona 1 custa 1,30 euros e o passe mensal para a mesma zona custa 22,75 euros. Nos comboios urbanos do Porto, o bilhete simples para a zona 1 custa 1,20 e o passe irá passar a custar 23,85 euros. Ler mais...
Um grande puxão de orelhas
Durão Barroso apela ao silêncio dos políticos sobre a crise
O presidente da Comissão Europeia alertou ontem, numa entrevista ao jornal De Morgen, que a "cacofonia de mensagens" ameaça minar a confiança na capacidade dos governos europeus lidarem com a crise da dívida soberana. Ler mais...
Corte nos salários avança para tribunais
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai avançar, em Janeiro, com uma acção judicial para impedir o Governo de proceder aos cortes nos salários.
Ao mesmo tempo, a direcção do SMMP está ainda a analisar a hipótese de, a 20 de Janeiro - altura em que são processados os vencimentos da função pública - aconselhar cada um dos associados a interpor uma acção para impugnar o próprio acto de redução salarial. Ler mais...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
A presente resolução do Conselho de Ministros detalha e concretiza um conjunto de medidas de consolidação e controlo orçamental que integram a estratégia de correcção estrutural do défice e da dívida pública, estratégia essa subjacente ao Orçamento do Estado para 2011 e ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Ler mais...
Homo sapiens com 400 mil anos?
Uma equipa da Universidade de Telavive que fez escavações nas grutas de Qesem, no centro de Israel, anunciou ter encontrado dentes com cerca de 400 mil anos, idênticos a outros vestígios do homem moderno, ou Homo sapiens, encontrados no país. Os mais antigos vestígios de Homo sapiens encontrados até agora tinham metade dessa idade.
De acordo com as teorias atualmente aceites, o homem moderno e o Neandertal têm origem num antepassado comum que viveu em África há cerca de 700 mil anos. Um grupo terá migrado para a Europa, evoluindo para os Neandertais, que mais tarde se extinguiram. Outro grupo terá ficado em África e evoluído para o Homo sapiens - o homem moderno. Ler mais...
O poder se baseia no controle da comunicação
O poder se baseia no controle da comunicação. A reação histérica dos Estados Unidos e outros governos contra o WikiLeaks confirma isso. Entramos numa nova fase da comunicação política. Não tanto porque se revelem segredos ou fofocas mas porque eles se espalham por um canal que escapa aos aparatos de poder. Ler mais...
O chefe prevarica, o partido paga, o Estado devolve?
Estavam à espera de pagar uma coima de três mil euros, mas o Tribunal Constitucional exigiu-lhes 30 mil. O PCP defendia que era o órgão partidário o culpado. Os juízes entendiam que cada um dos dirigentes do secretariado devia ser responsabilizado. Com as novas regras da lei do financiamento partidário deixa de ser relevante. Porque agora, as multas - até as aplicadas aos dirigentes - passam a ser acrescentadas às despesas do partido. Despesas essas que são subsidiadas pelo Estado. E assim, o dinheiro que os partidos pagam de coimas regressa aos seus cofres mais tarde, sob a forma de subvenção.
E a verdade aqui:
Face à notícia hoje publicada pelo jornal «Público» sobre coimas nas contas dos Partidos, que constitui aliás o tema da sua manchete baseando-se numa absoluta falta de rigor, o PCP tem a esclarecer o seguinte:
1 - Ao contrário do que o «Público» afirma - «como é a partir das despesas que o Estado calcula a subvenção concedida aos partidos, ao incluir as coimas nessas despesas, os partidos acabam por receber de volta, mais tarde, o valor monetário das coimas que lhe foram aplicadas.» - as despesas declaradas, incluindo naturalmente as das coimas aplicadas aos Partidos, em nenhum caso são contabilizadas para a subvenção anualmente atribuída aos Partidos. Ela é definida no artigo 5º da lei, «A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.», pelo que as coimas aplicadas aos partidos nada alteram à subvenção estatal.
2- A alteração (coimas) que se verificou na legislação – Lei de Financiamento dos Partidos e das campanhas eleitorais – no artigo 12º, nada tem a ver com subvenções do Estado, mas sim com as regras e obrigações dos Partidos em relação ao seu regime contabilístico, discriminando as parcelas, quer de receitas, quer de despesas, quer de património, que aí devem constar. Tratou-se apenas de inserir uma despesa que existe na realidade nas obrigações contabilísticas dos Partidos. Alteração aliás que está de acordo com legislação aplicada a qualquer associação, cujas multas aplicadas aos seus dirigentes – desde que no exercício das suas funções – podem ser assumidas pela própria instituição.
3- A notícia do «Público» refere-se apenas às contas anuais dos Partidos, sobre as quais versa o Acórdão do Tribunal Constitucional referido, e não às contas de campanhas eleitorais, onde, aí sim, a lei determina uma ligação entre as despesas e a subvenção. Mas nem que o «Público» se estivesse a referir às subvenções para campanhas eleitorais (e manifestamente não estava) a notícia teria fundamento, uma vez que nestes casos a responsabilidade cabe inteiramente ao mandatário financeiro de cada campanha, que responde pelas contas e pelas suas eventuais irregularidades.
4 - Finalmente, é significativo que o «Público» não tenha considerado no mínimo estranho que a aplicação de coimas a que se refere, signifique, nas mesmas circunstâncias, para o PCP um valor de 30 mil euros e para os restantes Partidos de 3 mil euros, confirmando assim uma situação claramente persecutória em relação ao PCP. Multas que em vez de serem pagas pelo Estado como erradamente o «Público» sugere, são pagas pela contribuição dos militantes, activistas e simpatizantes do PCP.
Na verdade, esta manchete e notícia do “Público” inserem-se numa campanha mais vasta para denegrir a actividade partidária como elemento essencial da vida democrática do país, da participação cívica do Povo português, reconhecida e valorizada pela própria Constituição da República.
Mas visa essencialmente atingir o PCP, Partido que se distingue de todos os outros, pela sua história em defesa da liberdade e da democracia, pela sua prática e o seu projecto, e que está na primeira linha da luta contra a política de direita e por uma mudança de rumo de que o País cada vez mais precisa.
1 - Ao contrário do que o «Público» afirma - «como é a partir das despesas que o Estado calcula a subvenção concedida aos partidos, ao incluir as coimas nessas despesas, os partidos acabam por receber de volta, mais tarde, o valor monetário das coimas que lhe foram aplicadas.» - as despesas declaradas, incluindo naturalmente as das coimas aplicadas aos Partidos, em nenhum caso são contabilizadas para a subvenção anualmente atribuída aos Partidos. Ela é definida no artigo 5º da lei, «A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.», pelo que as coimas aplicadas aos partidos nada alteram à subvenção estatal.
2- A alteração (coimas) que se verificou na legislação – Lei de Financiamento dos Partidos e das campanhas eleitorais – no artigo 12º, nada tem a ver com subvenções do Estado, mas sim com as regras e obrigações dos Partidos em relação ao seu regime contabilístico, discriminando as parcelas, quer de receitas, quer de despesas, quer de património, que aí devem constar. Tratou-se apenas de inserir uma despesa que existe na realidade nas obrigações contabilísticas dos Partidos. Alteração aliás que está de acordo com legislação aplicada a qualquer associação, cujas multas aplicadas aos seus dirigentes – desde que no exercício das suas funções – podem ser assumidas pela própria instituição.
3- A notícia do «Público» refere-se apenas às contas anuais dos Partidos, sobre as quais versa o Acórdão do Tribunal Constitucional referido, e não às contas de campanhas eleitorais, onde, aí sim, a lei determina uma ligação entre as despesas e a subvenção. Mas nem que o «Público» se estivesse a referir às subvenções para campanhas eleitorais (e manifestamente não estava) a notícia teria fundamento, uma vez que nestes casos a responsabilidade cabe inteiramente ao mandatário financeiro de cada campanha, que responde pelas contas e pelas suas eventuais irregularidades.
4 - Finalmente, é significativo que o «Público» não tenha considerado no mínimo estranho que a aplicação de coimas a que se refere, signifique, nas mesmas circunstâncias, para o PCP um valor de 30 mil euros e para os restantes Partidos de 3 mil euros, confirmando assim uma situação claramente persecutória em relação ao PCP. Multas que em vez de serem pagas pelo Estado como erradamente o «Público» sugere, são pagas pela contribuição dos militantes, activistas e simpatizantes do PCP.
Na verdade, esta manchete e notícia do “Público” inserem-se numa campanha mais vasta para denegrir a actividade partidária como elemento essencial da vida democrática do país, da participação cívica do Povo português, reconhecida e valorizada pela própria Constituição da República.
Mas visa essencialmente atingir o PCP, Partido que se distingue de todos os outros, pela sua história em defesa da liberdade e da democracia, pela sua prática e o seu projecto, e que está na primeira linha da luta contra a política de direita e por uma mudança de rumo de que o País cada vez mais precisa.
Cabine de portagens incendiada com pneus
A cabine do pórtico para cobrança de portagens na A28 em Neiva, Viana do Castelo, foi vandalizada na madrugada de sábado, através da colocação de pneus a arder. Ler mais...
27/12/10
Resultados da escassez de funcionários na Administração Pública
O Observatório dos Direitos Humanos considerou hoje, segunda-feira, que o Centro Distrital do Porto da Segurança Social "viola" os direitos dos utentes no atendimento e acompanhamento dos processos de inserção, atribuindo a situação à escassez de funcionários. Ler mais...
26/12/10
O beliche
2 Bêbedos resolvem dormir num beliche. O que ficou por cima, antes de adormecer, resolve rezar:
Com Deus me deito,
Com Deus me levanto,
E mais a Virgem Maria
E o Espírito Santo.
De repente, cai da cama abaixo. O amigo vira-se e diz:
- Estás a ver o que dá dormir com muita gente?
25/12/10
24/12/10
23/12/10
Tolerância de ponto para 24 e 31 de Dezembro
Despacho n.º 19007-A/2010
clique na imagem para aceder ao Despacho no Diário da República
O Homem do Ano
"Le Monde" elege criador do WikiLeaks como "homem do ano"
Clique na imagem para aceder à notícia
Assange recebeu 56% dos votos no site do Le Monde. Atrás dele ficaram o Prêmio Nobel da Paz deste ano, o dissidente chinês Liu Xiaobo, com 22%, e o criador da rede social Facebook, o americano Mark Zuckemberg.
21/12/10
Estado ladrão
Definitivamente o especialista em fazer buracos...
O Ministério da Justiça usou mais de 325 milhões de euros que estavam afectos a processos judiciais, e que, por isso, não pertenciam ao Ministério. É uma conclusão de uma auditoria do Tribunal de Contas ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
20/12/10
Presente de Natal Alentejano
Estouuuu... é da GNR?
- É sim, em que posso ajudá-lo?
- Queria fazer quexa do mê vizinho Maneli.
Ele esconde droga dentro dos troncos da madeira para a larera.
- Tomámos nota. Muito obrigado por nos ter avisado.
No dia seguinte os guardas da GNR estavam em casa do Manel.
Procuraram o sítio onde ele guardava a lenha, e usando machados abriram ao meio todos os toros que lá havia, mas não encontraram droga nenhuma. Praguejaram e foram-se embora.
Logo de seguida toca o telefone em casa do Manel. -Oh Maneli, já aí foram os tipos da GNR?
- Já.
- E racharam-te a lenha toda?
- Sim
- Então feliz natal, amigo! Esse foi o mê presente deste ano!
18/12/10
Estrela do Rock 2010
Fundador do WikiLeaks vira herói e vilão da era cibernética
A revista disse que “o rock informático de Assange será o que levaremos com alegria durante 2011”. Disse também que “Assange é um ícone como Che Guevara nas camisetas, como Mao para Andy Warhol. É o líder pop do fim da diplomacia e da segurança imperial. Assange é a verdadeira estrela do rock & roll dos anos 3000". Ler mais...
Lista de Aposentados Janeiro 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), torna-se pública a lista dos aposentados e reformados a seguir identificados que, a partir do próximo mês de Janeiro, ou desde as datas que se indicam, passam a ser abonados da respectiva pensão pela Caixa Geral de Aposentações
A sobremesa
Depois do prato "na Ementa" temos para sobremesa
"A investigação do crime económico em Portugal parece um doce"
Maria José Morgado critica nova Lei de Financiamento dos Partidos
A Procuradora-Geral Adjunta volta a sublinhar a falta de meios da justiça para investigar a corrupção.
Sabia que
Os hospitais existem para atender os doentes, ainda que peçam aos utentes para ligarem a serviços privados, aconselhando-os a não se dirigirem aos Hospitais?
17/12/10
O homem da década
Em termos de números, o fundador do Facebook obteve apenas 18 mil votos, contra os 382 mil votos que Julien Assange recebeu, revelando assim que o verdadeiro “vencedor” seria o fundador do Wikileaks. A revista "Time", ao não aceitar a nomeação de Assange para homem do ano transformou-o no homem da década...
Em nome da crise
Ponha-se um representante dos trabalhadores a assinar o tecto máximo para as indemnizações, por despedimento daqueles que lhe pagam o vencimento...
Sabia que
Os Centros de Novas Oportunidades deveriam ser chamados de Centros de Novas Obrigatoriedades?
Em nome da crise
Uzem (e abusem) dos "fazedores de opinião" para influenciar os trabalhadores a manter o sistema...
Julian Assange is a journalist and a hero
"Julian Assange is a journalist. You can argue that he is not practicing journalism the way you think it should be practiced -- releasing classified U.S. State Department documents -- but he's a journalist nonetheless. And for many of us he's a hero."
16/12/10
Julian Assange livre
O Wikileaks está a publicar os documentos secretos dos EUA na sua página da Internet depois de os ter enviado para cinco jornais diferentes do mundo que lhe estão a dar tratamento jornalístico. O fundador do Wikileaks, Julian Assange, está em liberdade desde esta tarde. O Supremo Tribunal de Londres rejeitou os apelos dos procuradores para o manter na prisão. Assange vai ficar sob vigilância electrónica em casa de um jornalista britânico, seu amigo e apoiante.
15/12/10
Stop
Stop the extradition of Julian Assange
High Court case 11:30 a.m. tomorrow.
Please all be there for 11 A.M.
Não há cobertura legal à perseguição
Ontem foi dia de levar o WikiLeaks a Estrasburgo. Ora aqui vai.
14/12/10
Wikileaks salvou vidas
Why I'm Posting Bail Money for Julian Assange, Michael Moore
Julian Assange vai continuar detido nas próximas 48 horas. As autoridades suecas apresentaram hoje um recurso contra a decisão de liberdade condicional do fundador do WikiLeaks, mediante o pagamento de uma caução de 236 mil euros, 200 mil libras. Dois dias é o prazo que a justiça tem para examinar o recurso.
O dinheiro da caução foi reunido com o contributo de várias personalidades, entre as quais os realizadores Michael Moore e Ken Loach. Moore confirmou no Twitter que iria disponibilizar ainda hoje o dinheiro para pagar a fiança. O “Wikileaks salvou vidas”, escreveu o realizador norte-americano.
13/12/10
Wikileaks e o BCP
Carlos Santos Ferreira deixa a embaixada norte-americana em Lisboa muito intrigada com um pedido inesperado.
Presidente do BCP ofereceu-se aos EUA para espiar o Irão
Carlos Santos Ferreira ofereceu-se aos Estados Unidos da América para espiar as actividades financeiras do Irão e, em troca, fazer negócios com aquele país. A operação era do conhecimento do Governo, segundo revela o jornal El Pais, a partir de telegramas divulgados por wikileaks
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