O Despacho n.º 7861/2011, publicado no dia 31 de Maio, em Diário da República (DR), do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, define as condições de acesso e modalidades de transporte não urgente a que têm direito os doentes e utentes abrangidos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
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