Sessões de informação sobre os aspectos essenciais dos pilares da “Reforma da Administração Pública”
Dos ilustres oradores (Dr. António Ganhão, Dr.ª Armanda Fonseca, Secretário do Estado da Administração Pública) começou o sr. Secretário por elogiar os trabalhadores em funções públicas publicitando a reforma (Lei 12-A/2008, SIADAP: Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro, Portaria n.º 83-A/2009 e a Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro) como melhorias na prestação do serviço público. Aflorou algumas das dificuldades como próprias de qualquer mudança e citou (no passado) o caso dos 10 Dirigentes destituidos por incumprimento do SIADAP. Esta notícia nunca me convenceu e a confirmá-lo o mesmo orador citou-a, horas mais tarde (mas no futuro) como dirigentes a destituir.
A secção decorreu normalmente até que foi permitido, aos presentes, exporem questões sobre os problemas resultantes de casos práticos. É frustrante constatar o embaraço dos legisladores quando confrontados com as lacunas da lei que, entre outras, permite a utilização da Licença sem vencimento para justificar faltas de 1 ou 2 dias. E sobre o efeito da não aplicação em cascata da avaliação nos serviços, prejudicando o elemento mais frágil da cadeia ao permitir que lhe seja atribuido 0 pontos. Já na questão sobre a contagem dos dias a gozar por férias dum trabalhador a tempo parcial (2ª, 3ª e 4ª feiras) a mesa foi apanhada de surpresa e sugeriu apenas esses dias semanais na contagem sequencial para os dias de férias a gozar, possibilitando ausências excessivas no serviço.
Quando questionada sobre a existencia de dois Regimes em vigor (Nomeação e Contracto) a oradora afirmou que a “Nomeação” não significa melhores regalias. Um colega, a meu lado, ao ouvir esta barbaridade pronunciou-se dizendo que nesse caso deveria ter tido opção de escolha. Tem razão. Ele e todos os outros funcionários públicos, agora trabalhadores no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a quem lhe foi negado o direito de escolha.
Muito interessante foi uma das intervenções que constatou que o SIADAP é já um modelo fracassado, colocando a questão como sendo o momento do Governo o assumir. A mesa (horrorizada) comparou a sua aplicabilidade com o estrangeiro onde as reformas também originaram problemas, entretanto ultrapassados no prazo de 5 anos. Até contei pelos dedos: estamos em 2009, o inicio do SIADAP foi em 2004 e... os prolemas não estão resolvidos.
Muito pelo contrário!
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