Duração do período de férias

Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Artigo 238.º

Duração do período de férias

1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2 – Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

3 – A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

       a) Três dias de férias, até uma falta ou dois meios dias;

       b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios dias;

       c) Um dia de férias, até três faltas ou seis meios dias.

4 – Para efeitos do número anterior, são considerados faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador e são consideradas como período de trabalho efectivo as licenças constantes nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 35.º.

5 – O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a corres-pondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

6 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 3 ou 5.