Constituição da República Portuguesa
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VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]
Legislação laboral:
Código do Trabalho actualizado (artº 530)
ou
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - RCTFP (artº 392)
Legislação laboral:
Código do Trabalho actualizado (artº 530)
ou
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - RCTFP (artº 392)
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