O Governo assinou um acordo com duas das estruturas sindicais da Função Pública. A medida pode vir a abranger 360 mil funcionários.
Aqui fica o resumo:
Aqui fica o resumo:
- Limita a autorização ao horário de Jornada Continua a um número extremamente diminuto de trabalhadores;
- Considera que o trabalho nocturno a partir das 20:00 horas se deve aplicar de forma uito restrita (apenas a grupos profissionais em actividade no abastecimento de água, serviço de ambulâncias e recolha de lixo);
- Estabelece o regime de adaptabilidade, para o qual o apuramento da duração média do trabalho pode alargar-se até seis meses, o que pode implicar o alargamento da jornada de trabalho e o não pagamento de horas extraordinárias (de acordo com a Lei n.º 59/2009, de 11 de Setembro, a duração semanal pode passar de 35 horas para 50 horas/semanal !!!).
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