Enquadramento, até Fevereiro de 2011, oficiosamente, de todos os trabalhadores independentes na segurança social, o que corresponde a 137.500 trabalhadores independentes registados na administração fiscal mas não inscritos na segurança social, obrigando - os assim ao pagamento das contribuições obrigatórias para a segurança social.Ler mais...
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro,
com as alterações introduzidas
pelos artigos 69.º,70.º e
71.º da lei do Orçamento do
Estado para 2011.
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