alterações à Lei 12-A/2008

Proposta do Orçamento de Estado para 2010

artigo 18º

- Alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento dos postos de trabalho carecem de autorização prévia do membro do governo de que dependa o órgão ou serviço;

- Contratos de tarefa e avença também dependem de autorização de membro do Governo responsável pelas finanças;

- Na determinação do posicionamento remuneratório, os trabalhadores que já detêm relação jurídica de emprego público, devem informar a entidade da carreira, categoria e posição remuneratória que possuem

- A entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória ao candidato que seja titular de licenciatura ou de grau académico superior a ela;

- Pessoal com o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública integram a carreira técnica superior na 2ª posição remuneratória ou no nível remuneratório identico ou imediatamente superior ao nível que já detem como trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado

- A mobilidade interna passa a ter a duração de 18 meses e poderá ser acrescida de mais 6 meses, caso a entidade abra procedimento concursal para esse lugar;