17/01/11

Normas alteradas pelo artº 103 ª da Lei 55-A/2010

Alterações introduzidas nas listas I e II anexas ao Código. São assim alteradas as verbas 2.1, 2.11 e 2.15 da Lista I e revogadas as verbas 2.4 e 2.13 da Lista I e as verbas 2.1 e 2.2 da lista II.
IVA -ORÇAMENTO E ESTADO PARA 2011 - ALTERAÇÕES

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