Imposto Automóvel + IVA

A proposta de orçamento de estado prevê, finalmente, que se possa acabar com a cobrança de IVA sobre o Imposto sobre Veículos. Trata-se de uma ilegalidade há muito denunciada e que motivou várias recomendações e ameaças por parte da Comissão Europeia, que é, finalmente, reconhecida. Naturalmente, o fim do IVA sobre o ISV não implicará a queda do preço dos automóveis novos, já que a proposta de OE prevê que a eliminação do IVA será compensada com a subida do ISV, de modo a assegurar a “neutralidade fiscal” da medida (isto é, a manutenção da receita, alterando-se apenas o imposto que lhe dá origem). Esta compensação (curiosamente prevista pelo anterior provedor de justiça) não é, porém, uma mera mudança formal ou cosmética: doravante, a alteração das taxas do IVA não se traduzirá, de forma automática, no aumento desproporcionado da tributação automóvel.