inscritos para cirurgia (SIGIC)

O Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2004, de 24 de Junho, na sequência dos programas especiais de combate às listas de espera para cirurgia.

Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia

I

Objectivos

1 — O Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) propõe-se alcançar os seguintes objectivos:

a) Identificar prioridades e garantir um tempo médio e máximo de espera para a realização de qualquer cirurgia no Serviço Nacional de Saúde (SNS), optimizando assim a capacidade instalada;

b) Envolver o utente de uma forma activa no processo de formalização do consentimento para a realização da cirurgia, cujos procedimentos deverão ser objecto de larga divulgação junto daqueles;

c) Introduzir maior controlo e transparência no processo de inscrição, pela emissão de um certificado de inscrição, datado, a emitir pelo hospital depois de assinada pelo utente a respectiva nota de consentimento;

d) Garantir ao utente a realização da cirurgia num prazo adequado à sua situação clínica, podendo recorrer à emissão do vale-cirurgia, documento que pode ser utilizado por qualquer utente como meio de pagamento de uma cirurgia junto de uma entidade convencionada.