MINISTÉRIO DA SAÚDE
A alteração do perfil de saúde e doença da população verificada nas últimas décadas determinou a reestruturação dos serviços de saúde pública, bem como a redefinição das atribuições das autoridades de saúde, nos termos dos Decretos -Leis n.os 81/2009 e 82/2009, ambos de 2 de Abril. Neste sentido importa rever os actos e valores das respectivas taxas, devidas pelo pagamento dos serviços prestados...
dec_lei_8_2011
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