O presidente do Parlamento, Jaime Gama, informou ontem a conferência de líderes de que a Assembleia está a receber sentenças do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal a exigir o pagamento de indemnizações a cidadãos, no âmbito do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
Jaime Gama referiu que está a reenviar estas sentenças para o Executivo, considerando que não compete à Assembleia da República pagar estas sentenças – ganhas por cidadãos que se consideraram lesados por acção do Estado e que viram os tribunais reconhecer esses seus direitos.
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