Pedido de atribuição da tarifa social

Podem pedir a aplicação da tarifa social os beneficiários: i) do complemento solidário para idosos; ii) do rendimento social de inserção; iii) do subsídio social de desemprego; iv) do primeiro escalão do abono de família, e v) da pensão social de invalidez.

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO

E DO DESENVOLVIMENTO

E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Portaria n.º 1334/2010

de 31 de Dezembro

Artigo 6.º

Regime transitório

1 — No prazo de cinco dias úteis após a publicação da presente portaria, as instituições de segurança social competentes emitem oficiosamente uma declaração confirmativa de que o cliente é beneficiário de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 138 -A/2010, de acordo com o modelo que se encontra anexo à presente portaria.

2 — Até 30 de Junho de 2011, os pedidos de atribuição da tarifa social podem ser realizados por via postal ou presencialmente junto dos comercializadores de energia eléctrica, acompanhados de declaração emitida pelas instituições de segurança social competentes referida no número anterior.

Desconto previsto em 2011