Revisão global do actual sistema de comparticipação do medicamento

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Decreto-Lei n.º 48-A/2010

de 13 de Maio

Artigo 12.º

Margens máximas de comercialização

As margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados são as seguintes:

a) Grossistas — 8 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA;

b) Farmácias — *20 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA.

* conseguiram...