Actualmente, a lei dos vínculos, carreiras e remunerações (LVCR) estabelece que os funcionários públicos são obrigados a aceitar a mobilidade interna em determinadas situações. Porém, a mesma lei prevê uma cláusula que permite que qualquer funcionário possa recusar ser transferido para outro serviço invocando "prejuízo sério" para a sua vida pessoal e familiar.
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