23/06/10

Avaliação do pessoal docente

de 23 de Junho

CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto

O presente diploma regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD.

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